Termos de Uso e Condições Gerais

1.1. O Portal é um guia cultural e turístico informativo que reúne dados factuais de interesse público sobre festas, shows, festivais, corridas e programação de Santa Catarina, com estrutura pronta para expansão a outros estados brasileiros.

1.2. O Portal não organiza, não promove, não patrocina, não intermedia e não comercializa ingressos ou reservas. A relação do Portal com os eventos catalogados é exclusivamente informativa.

1.3. A leitura, o navegação, a avaliação em estrelas e a consulta de eventos são gratuitos. A navegação no catálogo implica a aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Direitos Autorais.

2.1. Os eventos publicados no Portal provêm de três fontes, identificadas na página de cada evento:

• Fonte 1, coleta automatizada: informações públicas publicadas em portais oficiais de turismo e cultura, prefeituras e sites dos próprios eventos. Cada página exibe o crédito da fonte e o link para a página original.
• Fonte 2, cadastro pelo organizador: eventos submetidos por quem declara ser o produtor, mediante registro de Termo de Responsabilidade.
• Fonte 3, cadastro pela Administração: eventos cadastrados diretamente pela equipe editorial do Portal.

2.2. Todo evento passa por curadoria editorial e por um Índice de Confiabilidade de 0 a 100 por cento, que pondera a autoridade da fonte, a presença de título, a validade das datas, a completude do local e a atribuição da imagem.

2.3. Eventos com índice inferior a 80 por cento ficam na fila de curadoria humana antes da publicação, e a decisão final de exibição é sempre da curadoria.

2.4. As sinopses exibidas são textos editoriais próprios, redigidos a partir de fatos objetivos como datas, locais, programação e valores, nunca por cópia integral de descrições de terceiros.

3.1. O Portal não é organizador, realizador, patrocinador, produtor, agenciador, locutor ou tiqueteira de nenhum dos eventos catalogados, e não responde pela realização, segurança, alvaros, público, programação, comodidades ou por qualquer serviço prestado por terceiros.

3.2. Datas, horários, endereços, valores de ingresso, programação e locais dependem exclusivamente dos organizadores e podem ser alterados ou cancelados sem aviso prévio.

3.3. É recomendação expressa do Portal que o usuário confira o link da Fonte Oficial exibido na página do evento antes de se deslocar, comprar ingresso, reservar hospedagem ou organizar deslocamento.

3.4. O Portal não responde por alterações de programação, por lotação esgotada, por cancelamento de atração, por falhas de plataformas de venda de ingressos, por despesas do usuário ou por perdas decorrentes do uso de links externos.

4.1. O Portal é gratuito para o usuário e financiado por publicidade programática, hoje via Google AdSense, e, em casos específicos, por links de afiliados para plataformas oficiais de ingressos. A publicidade não altera o preço cobrado ao usuário nas plataformas externas.

4.2. Ao clicar no botão de compra ou inscrição, o usuário é direcionado a uma plataforma terceira, única responsável pela transação financeira, pela emissão do ingresso, pelo atendimento e pelo suporte. O Portal não recebe, não intermedia e não responde por pagamentos, estornos, reembolsos ou falhas de cobrança.

4.3. As faixas de valor exibidas nos cards, com a marcação Gratuito ou Pago, têm caráter meramente informativo e podem não corresponder ao preço cobrado pela organização na data da consulta.

4.4. A publicidade é identificada, aparece com distância mínima das interfaces de ação e nunca é apresentada como conteúdo editorial do Portal. As regras de publicidade seguem o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor.

5.1. O Portal permite apenas avaliação em estrelas, de 1 a 5. Não existem comentários em texto aberto nem qualquer forma de comunicação pública entre usuários.

5.2. A ausência de comentários é uma decisão deliberada: reduz o risco de spam, de links fraudulentos de venda de ingressos, de discurso de ódio, de exposição de dados pessoais e de passivo de moderação.

5.3. Para votar, o usuário precisa estar autenticado por Login Social Google, com os escopos mínimos de identificação, e-mail e perfil. O Portal não cria, não armazena e não solicita senhas.

5.4. Cada usuário pode registrar uma única nota por evento e pode alterá-la a qualquer momento. A média e a contagem são exibidas de forma agregada, e a lista nominal dos avaliadores não é publicada.

5.5. É vedado ao usuário:

• manipular notas artificialmente, coordenar campanhas de votação ou utilizar contas automatizadas.
• praticar fraude, spam ou brigading, inclusive com múltiplas contas ou votação artificial.
• utilizar o serviço para difamação, ameaça, discriminação, medo ou qualquer prática ilícita.

5.6. O Portal pode anular votos com comportamento anômalo, remover avaliações e contas infratoras e registrar a tentativa de fraude em log de auditoria, sem prejuízo do direito de informação previsto no Art. 19 do Marco Civil da Internet.

5.7. O usuário pode excluir sua conta e seus votos a qualquer momento, exercendo o direito de eliminação do Art. 18 da LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.1. A estrutura do Portal, o layout, o código-fonte, os textos editoriais sintetizados, a taxonomia de categorias, a curadoria e a marca são protegidos e de titularidade do Portal. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

6.2. As informações factuais dos eventos, como datas, horários, locais, endereços, municípios, valores, programação e links oficiais, são informações de uso comum nos termos do Art. 8º, incisos I e V, da Lei 9.610/98 e podem ser reproduzidas com atribuição da fonte.

6.3. Textos descritivos longos, logotipos, cartazes, fotografias, artes gráficas e marcas de terceiros são obras protegidas e permanecem de titularidade de seus autores. A Política de Direitos Autorais descreve como as imagens de divulgação são exibidas e como exigir sua retirada.

7.1. Todas as páginas de evento exibem o botão Reivindicar Evento ou Solicitar Remoção. Por ele, o titular do evento ou da imagem pode reivindicar a gestão gratuita da página, substituir ou remover exclusivamente a imagem, ou solicitar a exclusão completa do evento.

7.2. Os pedidos são respondidos em prazo prioritário de até 24 horas úteis. Pedidos de retirada de imagem produzem ocultação preventiva imediata da arte, com substituição pela capa ilustrativa da categoria, enquanto a curadoria conclui a análise.

7.3. O procedimento, os dados exigidos e os efeitos de cada modalidade estão descritos na Política de Direitos Autorais e Remoção de Conteúdo.

8.1. O cadastro de eventos por organizadores, conhecido como Fonte 2, é regido por aceite expresso, individual e registrado no momento da submissão, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet, do Decreto 8.771/2016 e do Art. 107 do Código Civil.

8.2. Ações disponíveis e momento do aceite

• Salvar Rascunho grava o evento em estado privado, permite continuar editando e não exige aceite de Termo.
• Submeter para Avaliação exige a marcação ativa, não pré-marcada, do checkbox de aceite, o envio do Termo de Responsabilidade e a identificação do organizador por CPF ou CNPJ.

8.3. No instante do clique em Submeter para Avaliação, o Portal grava em registro imutável de aceite o evento, o usuário autenticado, o CPF ou CNPJ do organizador, a versão do Termo, o hash SHA-256 do texto integral vigente, o carimbo de tempo em UTC, o endereço IP de origem, a porta lógica e o User-Agent do navegador.

8.4. Esse registro é prova probatória do aceite, é mantido por 5 anos após a realização do evento e não pode ser alterado ou removido pela curadoria, nem pelo próprio organizador.

8.5. Texto do checkbox exibido ao organizador

8.6. Minuta integral do Termo de Responsabilidade do Organizador

TERMO DE RESPONSABILIDADE, DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E LICENÇA DE USO - ORGANIZADOR DE EVENTOS. Versão 1.0, vigência a partir de outubro de 2026.

Cláusula 1ª - Da veracidade e legitimidade das informações

1.1. O organizador declara, sob as penas da lei civil e criminal, que é o produtor, promotor, órgão público responsável ou representante legalmente autorizado a divulgar o evento submetido à avaliação.

1.2. O organizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas sobre datas, horários, endereço, município, valores de ingresso e links oficiais de venda, obrigando-se a comunicar ao Portal qualquer adiamento, cancelamento ou alteração substancial.

Cláusula 2ª - Dos direitos autorais e de imagem

2.1. O organizador declara ser o legítimo titular ou possuir todas as licenças e autorizações necessárias, de fotógrafos, designers, agências, artistas e pessoas retratadas, sobre as fotografias, cartazes, logotipos, artes gráficas e textos descritivos enviados ao Portal.

2.2. Ao submeter o evento, o organizador concede ao Portal licença não exclusiva, gratuita, mundial, transferível a suboperadores técnicos e revogável a qualquer tempo mediante solicitação formal, para reproduzir, otimizar, exibir e indexar os textos e imagens do evento nas páginas do Portal, em buscadores e em redes sociais, com a finalidade de divulgar o próprio evento.

Cláusula 3ª - Da curadoria e moderação editorial

3.1. A submissão do evento não garante publicação automática. O Portal reserva-se o direito de aprovar, solicitar ajustes, padronizar a apresentação editorial ou recusar, a seu exclusivo critério, eventos com indícios de fraude, informações incompletas, violação legal ou incompatibilidade com o escopo cultural e turístico do Portal.

Cláusula 4ª - Da exclusão de responsabilidade e da indemnização

4.1. O Portal atua exclusivamente como vitrine informativa de divulgação, não participando da produção, organização física, segurança, obtenção de alvaros, fiscalização ou comercialização direta de ingressos do evento.

4.2. O organizador assume responsabilidade civil, administrativa, consumerista e autoral exclusiva e integral pelo evento e pelo material publicitário enviado. Caso o Portal seja notificado judicialmente por terceiros, o organizador obriga-se a assumir o polo passivo da questão e a ressarcir integralmente os danos, condenações, honorários e despesas do Portal.

Cláusula 5ª - Do registro probatório e da privacidade

5.1. O organizador está ciente e concorda com o registro técnico da submissão, que inclui identificador da conta, CPF ou CNPJ, endereço IP, porta lógica, carimbo de tempo em UTC e hash criptográfico do Termo vigente no momento do aceite.

5.2. O tratamento desses dados observa a Lei 13.709/18, a Lei 12.965/14 e o Art. 107 do Código Civil, com retenção limitada aos prazos legais e à defesa de direitos em eventual processo.

9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Direitos Autorais e o Código de Defesa do Consumidor.

9.2. Fica eleito o foro da comarca da sede do Portal em Santa Catarina para dirimir controvérsias, observado o foro de domicílio do consumidor para as relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

10.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao canal de contato indicado na Política de Privacidade, que também funciona como canal do Encarregado de Dados.

10.2. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no cabeçalho, e as alterações relevantes são comunicadas aos organizadores cadastrados.